Tabelionato de Protestos de Títulos de Itambacuri

Minas Gerais

 

(33) 3511.1819 

Rua Horácio Luz, 108-A, Centro - Itambacuri - MG - CEP 39830-000

Horário de atendimento: 9h às 17hs - protestoitambacuri@hotmail.com

     

O Protesto de Títulos e Documentos

Municípios que compõem a Comarca de Itambacuri

Tire suas Dúvidas

O que é Protesto?
O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, seja o devedor pessoa natural ou jurídica, pública ou privada.

Qual a finalidade do protesto?
O protesto se destina-se à várias finalidades, tais como:

  • - Provar a inadimplência do devedor (conforme o Art º 1, da Lei 9492/97) – constituir prova de que o devedor deixou de pagar no vencimento obrigação líquida, certa e exigível, considerando em mora o devedor;

  • - Servir como requisito para requerer falência do devedor;

  • - Interromper a prescrição;

  • - Adquirir o portador o direito de mover ação cambiária contra os endossantes e outros coobrigados, antes do vencimento, nos casos de protesto por falta de aceite;

  • - Assegurar ao portador os direitos cambiários em relação aos devedores indiretos;

  • - Outras finalidades.


Qual a função do Tabelião de Protesto?
Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei 9492/97. Não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência da prescrição ou decadência.

 

Itambacuri

Campanário

Frei Gaspar

Frei Serafim

Jampruca

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Pescador

São José do Divino

 

 

Modelos:  Registro de Títulos e Documentos e

Civil das Pessoas Jurídicas  

Como protestar um título?

Como cancelar um protesto?

Como solicitar uma certidão?

Dados Bancários

Tabela de Emolumentos

 

 

Legislação


Lei dos Notários e Registradores: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm

Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm

Lei das Duplicatas: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm

Lei do Cheque: 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

 

TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE ITAMBACURI - Rua Horácio Luz, 108-A, Centro - Itambacuri - MG - CEP 39830-000  -- Telefone: (33)3511.1819